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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Considerando primeiramente que foi enviado ao Prefeito Municipal o Requerimento de nº 001/2016, sob o número de Protocolo 514 da Prefeitura Municipal na data de 08 de Março de 2016, requerendo informações sobre o TRANSPORTE ESCOLAR NA ESCOLA DO BAIRRO PIRAI MIRIM bem como o Oficio de nº 054/2016 de autoria do Presidente desta Casa Legislativa, vereador Luciano de Jesus Solek, sob o número de protocolo 708 da Prefeitura Municipal datado em 31/03/2016, o qual reitera o pedido de informações ao Chefe do Poder Executivo. Porém até a presente data de fechamento da pauta, (15/04/2016) não obtivemos resposta de nenhum dos documentos acima enviados. Diante de um assunto tão importante, por se tratar de crianças envolvendo a educação infantil. Considerando o Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, que trata das Infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a Cassação do mandato, mencionando ainda o Artigo III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular, estes vereadores que abaixo assinam vem por meio deste REQUERER conforme Artigo 67 do Regimento Interno desta Casa de Leis a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar os fatos relevantes de interesse público a sociedade Piraiense, por se tratar dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, por ser um ato constitucional regido pela Lei Orgânica de nosso municipio de Pirai do Sul.
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