Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Hora: 00:00:00
FUNÇÕES
Webline Sistemas

 

>>QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?

 

A Câmara Municipal de Piraí do Sul é o Poder Legislativo do Município, composto por nove vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. O parlamento piraiense tem funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei.

 

Função Legislativa: Uma das atribuições dos vereadores é discutir e aprovar leis ordinárias, leis complementares, resoluções e decretos legislativos, além de propor emendas a lei orgânica municipal. A aprovação de projetos abrange várias áreas de interesse da comunidade, como: Plano Diretor da Cidade (que estabelece metas para o crescimento do município); discussão e aprovação do orçamento PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e LOA (Lei Orçamentária) que apontam onde e como deve ser aplicado o dinheiro público; Tributação; autorização para abertura de créditos no orçamento; debate de projetos do Poder Executivo; nomeação de vias e locais públicos e etc.

 

Função Fiscalizadora: A Câmara também tem a missão de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Tal atribuição visa analisar a aplicação dos recursos públicos, a realização de atos administrativos e de gestão.

 

Para cumprir esta atribuição, os vereadores podem convocar autoridades para prestar esclarecimentos e solicitar informações através do envio de requerimentos. O Legislativo também pode formar comissões especiais, de inquéritos e outras, para investigar denúncias.  

 

Função AdministrativaA Câmara pode deliberar sobre assuntos internos, como escolher sua Mesa Diretora, alterar seu Regimento e legislar sobre a organização de seus servidores. Também tem competência para conceder título de cidadão honorário ou outras homenagens a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Município.

 

Julgamento: Outra atribuição do Legislativo é fazer o julgamento das contas municipais e analisar infrações político-administrativas de Prefeito, Mesa Diretora e Vereadores da Câmara.

 

Assessoramento e Integração: Os vereadores também podem assessorar o Poder Executivo ao propor medidas à população através de emendas no orçamento e da elaboração de indicações. A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas principais da comunidade.

 

>> COMO FUNCIONA O TRABALHO LEGISLATIVO?

 

A Câmara Municipal de Piraí do Sul é conduzida por uma Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. A diretoria é eleita para um mandato de dois anos, não sendo permitida reeleição. A Mesa dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa.

 

As decisões dos vereadores são tomadas durante as sessões da Câmara. As reuniões ocorrem às segundas-feiras às 19h00. Os vereadores se reúnem ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

 

Durante as reuniões os vereadores discutem projetos de leis, apresentam requerimentos, indicações, prestam homenagens e etc. Na pauta das sessões também ocorrem a apresentação dos pareceres das comissões.

 

Para verificar o conteúdo dos projetos, existem quatro comissões internas permanentes na Câmara. Estas comissões têm a função de analisar os projetos e promover discussões sobre assuntos de interesse público. Elas são responsáveis pela emissão de pareceres, manifestando a opinião sobre determinado projeto.

 

Enviar esta notícia para um amigo

Reportar erro