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FUNÇÕES
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A Câmara Municipal de Piraí do Sul é o Poder Legislativo do Município, composto por nove vereadores e tem funções: legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei.

 

> Função Legislativa: 

Uma das atribuições dos vereadores é discutir e aprovar leis ordinárias, leis complementares, resoluções e decretos legislativos, além de propor emendas a lei orgânica municipal. A aprovação de projetos abrange várias áreas de interesse da comunidade.

 

>Função Fiscalizadora: 

A Câmara também tem a missão de fiscalizar os atos do Poder Executivo, como a aplicação dos recursos e o funcionamento geral dos setores públicos do município.

 

Para cumprir esta atribuição, os vereadores podem convocar autoridades para prestar esclarecimentos e solicitar informações através do envio de requerimentos. O Legislativo também pode formar comissões especiais e de inquéritos.   

 

>Julgamento: 

Outra atribuição do Legislativo é fazer o julgamento das contas municipais e analisar infrações político-administrativas de Prefeito e Vereadores da Câmara.

 

 >Função Administrativa: 

A Câmara pode deliberar sobre assuntos administrativos do Poder Legislativo. 

 

> Assessoramento e Integração: 

A Câmara pode atuar como assessora da comunidade quanto aos problemas principais do município. Para isso, propõe  medidas  ao Executivo através de emendas no orçamento e da elaboração de indicações. A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas principais da comunidade.