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COMO SURGEM AS LEIS?
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A Câmara Municipal tem a função legislativa, ou seja, discute e aprova leis de interesse da comunidade. Para se tornar lei, um projeto segue vários caminhos dentro da Casa Legislativa:

 

 

1 – Protocolo: Prefeito ou Vereador protocolam na Secretaria da Câmara o Anteprojeto de Lei que é numerado e encaminhado à Presidência da Câmara.

 

2- Apresentação em Plenário: Recebida pela Presidência, a matéria entra em pauta para ser apresentada a todos os vereadores no plenário da Câmara Municipal. Os parlamentares decidem qual será o período de tramitação da matéria e se ela será apreciada em uma ou duas votações.

 

3 – Análise das Comissões: Depois de apresentado na Câmara, o projeto segue para a análise das Comissões Internas da Casa. As comissões têm um prazo de até 45 dias para se pronunciar sobre a matéria, podendo este prazo ser prorrogado para mais 45 dias. Após os devidos estudos, as comissões emitem parecer opinando pela legalidade ou não da proposta de lei.

 

4 – Votação em Plenário: Depois disso, o Projeto segue para votação em plenário, com os pareceres das Comissões. Nesta fase o legislativo realiza uma ou duas votações, conforme o período de trâmite estabelecido.

 

* Arquivado: Se o projeto for rejeitado no plenário ele é arquivado.

 

5 – Análise e Sanção do Prefeito: Se aprovado pela maioria do plenário, o projeto é enviado para a análise do Prefeito Municipal. O Chefe do Poder Executivo tem um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o Projeto.

 

*Se vetado, o projeto volta para a Câmara, a qual terá 30 dias para analisar os motivos do veto. Os vereadores discutem a matéria podendo derrubar ou manter o veto.

 

6 – Publicação: Após aprovação e sanção do Prefeito, o projeto deve ser publicado em Diário Oficial, para se tornar lei.